A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma nova etapa na tributação da renda das pessoas físicas e impactou diretamente as estruturas de distribuição de lucros e dividendos utilizadas por empresas brasileiras. Mais do que os efeitos econômicos da nova sistemática, porém, o debate agora se concentra na compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal.
A legislação instituiu mudanças como a retenção antecipada do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e criou o chamado Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). O principal ponto de controvérsia jurídica está na composição da nova base de cálculo, que passa a incluir rendimentos tradicionalmente classificados como isentos, além daqueles submetidos à tributação exclusiva ou definitiva.
Na prática, a alteração faz com que valores já tributados voltem a integrar a apuração anual do imposto, o que pode resultar na cobrança de tributos adicionais e levantar discussões sobre possível bitributação econômica.
Para Eduardo Natal, mestre em Direito Tributário, a nova legislação ultrapassa limites estabelecidos pelo sistema constitucional brasileiro.
'Já existem medidas judiciais em tramitação e decisões liminares favoráveis aos contribuintes em situações específicas, inclusive afastando a retenção sobre dividendos. Os fundamentos utilizados nessas decisões demonstram que a nova lei viola princípios constitucionais inegociáveis, como a capacidade contributiva, a isonomia, a progressividade e a vedação ao efeito confiscatório.'
Segundo o especialista, a palavra final sobre a constitucionalidade da lei caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alerta, contudo, que uma eventual decisão favorável aos contribuintes poderá ter seus efeitos limitados pela chamada modulação de efeitos.
'A experiência demonstra que o STF frequentemente modula os efeitos de suas decisões em matéria tributária. Em outras palavras, mesmo que a exigência venha a ser considerada inconstitucional, os benefícios da decisão podem ser limitados estritamente aos contribuintes que já tenham ingressado com medidas judiciais até determinado marco temporal.'
Diante desse cenário, Natal recomenda que cada contribuinte avalie individualmente sua situação. Segundo ele, empresas, sócios e grupos familiares devem revisar seus atos societários relacionados às regras de transição e definir uma estratégia jurídica preventiva para resguardar seus direitos.
Na avaliação do advogado, o principal objetivo não é apenas obter decisões liminares no curto prazo, mas assegurar a possibilidade de usufruir dos efeitos de uma eventual decisão favorável dos tribunais superiores.


