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MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Prazo vai até 31 de maio e envio fora do período pode gerar multa e restrições no CNPJ; declaração é obrigatória mesmo sem faturamento.

Uma fotografia em close-up mostra um smartphone em primeiro plano, exibindo o aplicativo oficial do MEI (Microempreendedor Individual). Na tela do celular, é possível ver o logotipo do "SMEI", o título "Ministério da Economia - Receita Federal" e o link oficial do governo brasileiro. Ao fundo, de forma levemente desfocada, aparece a tela de um computador exibindo o site do Simples Nacional, com um menu lateral destacando as opções "Legislação" e "Manuais". A iluminação é suave e a composição sugere o uso de ferramentas digitais para a gestão de pequenos negócios no Brasil.
Foto de © Marcello Casal JrAgência Brasil

Com o início do período de envio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), outro prazo obrigatório entra no radar dos contribuintes: a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio.

A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais (MEIs), mesmo para aqueles que não tiveram faturamento em 2025. O documento reúne as informações de receita bruta do ano anterior e é essencial para manter o CNPJ regular.

No Sudoeste do Paraná, Pato Branco concentra o maior número de MEIs, com 8.925 registros — sendo 5.327 homens e 3.598 mulheres. Em seguida aparece Francisco Beltrão, com 8.072 microempreendedores (4.458 homens e 3.614 mulheres). Na sequência estão Palmas, com 3.381 MEIs (1.954 homens e 1.427 mulheres), e Dois Vizinhos, com 3.301 (1.908 homens e 1.393 mulheres).

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De acordo com o Governo Federal, o envio fora do prazo gera a chamada Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Há redução de 50% para entrega espontânea, e o valor mínimo da penalidade é de R$ 50.

Além da multa, o não envio da declaração pode levar à inaptidão do CNPJ por omissão de informações, restringindo o uso da empresa. Já nos casos em que o faturamento ultrapassa o limite permitido do MEI — proporcional de R$ 6.750 por mês — é necessário buscar apoio contábil para realizar o desenquadramento e migração para outro regime tributário.

Para quem precisa de orientação, as Salas do Empreendedor dos municípios oferecem atendimento gratuito. Em Francisco Beltrão, por exemplo, já foram realizadas 1.140 orientações desde janeiro, sendo mil referentes às declarações deste ano e 140 de anos anteriores, que resultaram em multas aos contribuintes. O atendimento pode ser feito pelo telefone (46) 99140-1033.

Passo a passo: como fazer a declaração do MEI

Passo 1 – Acesse o site

Entre no portal do Simples Nacional. Verifique se o endereço é oficial (com domínio do governo federal: receita.fazenda.gov.br).

Passo 2 – Informe o CNPJ

Na página inicial, digite o CNPJ da empresa e avance.

MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Passo 3 – Selecione o ano

Escolha o ano-calendário 2025. O sistema preencherá automaticamente o tipo de declaração como “original”.

MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Passo 4 – Informe o faturamento

Preencha o valor da receita bruta anual, separando conforme a atividade:

  • comércio/indústria; ou
  • prestação de serviços.
    Em seguida, indique se houve empregado no período. 
     
MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Passo 5 – Confira os dados

O sistema exibirá um resumo com os valores informados e os recolhimentos feitos ao longo do ano.

MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Passo 6 – Envie a declaração

Após conferir as informações, clique em “Transmitir”.

MEI: veja como fazer sua declaração anual sozinho em poucos minutos

Passo 7 – Salve o recibo

Baixe ou imprima o comprovante de entrega para manter em seus registros.

Com as informações organizadas, o processo pode ser concluído em poucos minutos.

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