O fenômeno que vem sendo chamado de “Indústria Limpa Nome” já retirou da base pública de consulta do mercado de crédito brasileiro R$ 62,1 bilhões em dívidas regularmente protestadas, sem que essas obrigações tenham sido pagas ou extintas. O dado faz parte de levantamento nacional realizado pelos Cartórios de Protesto do Brasil e acende um alerta para bancos, empresas, fornecedores e para o próprio setor público.
Nos últimos cinco anos, 2,9 milhões de dívidas protestadas deixaram de aparecer nas consultas públicas realizadas na Central dos Cartórios de Protesto do Brasil, em razão de decisões judiciais que determinaram a inibição de sua publicidade. Do total de valores com publicidade inibida, R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos públicos, o equivalente a 34% das dívidas que tiveram sua divulgação suspensa por 62 decisões, tomadas em pequenas localidades do país.
Como resultado, mais de 66 mil credores que tinham dívidas a receber foram afetados pela retirada dessas informações das bases nacionais de consulta, passando a operar com dados incompletos sobre a real situação financeira de pessoas físicas e jurídicas. O volume representa 4,6% do total de dívidas protestadas no país — percentual considerado expressivo quando se leva em conta o papel dessas informações na análise de risco e na concessão de crédito.
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A questão chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde passou a ser objeto de análise por meio de procedimento instaurado para avaliar os efeitos dessas decisões judiciais sobre a publicidade dos registros de protesto e seus impactos no sistema nacional de informações de crédito.
Na prática, o que ocorre é a manutenção do protesto no Cartório de origem, mas sem sua exibição nas bases nacionais de consulta, como a Central do Protesto e birôs de crédito, como Serasa e SPC. Com isso, consultas por CPF ou CNPJ podem indicar uma situação aparentemente regular, ainda que existam dívidas ativas e válidas, prejudicando eventuais contratantes que queiram negociar com estas empresas ou pessoas físicas.
O resultado é a criação de uma falsa percepção de adimplência, aumentando o risco nas operações e pressionando juros e condições de financiamento para todo o mercado. “A publicidade dos protestos é instrumento essencial de transparência e equilíbrio no sistema de crédito”, afirma André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). “Quando a informação deixa de ser acessível sem que a dívida tenha sido paga, cria-se uma distorção que prejudica credores, encarece o crédito e impacta a economia como um todo.”
Transparência prevista em lei
A publicidade dos protestos no Brasil é amparada pela legislação e reforçada pelas Leis Federais nº 9.492/1997 e nº 14.382/22 (artigo 379), que asseguram a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso ao site www.pesquisaprotesto.com.br para consultas de registros de adimplemento ou inadimplemento em CPFs e CNPJs, justamente com o objetivo de incentivar soluções negociais e garantir segurança jurídica.
Com R$ 62,1 bilhões fora do radar das consultas públicas, o debate sobre a chamada “Indústria Limpa Nome” deixa de ser apenas jurídico e passa a ser econômico e estrutural. Trata-se de um tema que envolve segurança jurídica, estabilidade do mercado de crédito, arrecadação pública e proteção a credores privados e ao próprio Estado.


