O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual cobrado em casos de herança e doações, passará por mudanças relevantes nos próximos anos. A publicação da Lei Complementar 227 estabelece novas diretrizes para a cobrança do imposto no Brasil, incluindo a obrigatoriedade de alíquotas progressivas e critérios mais rigorosos de avaliação patrimonial.
Com a nova legislação, os estados deverão substituir alíquotas fixas por percentuais progressivos, conforme o valor do bem transmitido. A Constituição passa a exigir a progressividade do ITCMD, permitindo que as alíquotas alcancem o teto de 8%.
Progressividade será obrigatória
O contador André Comunelo, professor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paranaense (Unipar), afirma que a principal mudança é a obrigatoriedade da progressividade.
“Além de um teto máximo de 8%, ainda o estabelecimento de regras mais claras em relação a valores da base de cálculo.”
Segundo ele, no Paraná a alíquota atual é de 4%, mas a tendência é de alteração para o modelo progressivo. O Estado já conta com um projeto de lei prevendo percentuais entre 2% e 8%, conforme o valor do bem transmitido. “Ou seja, em alguns casos deve aumentar e em outros casos diminuir.”
As mudanças devem entrar em vigor a partir de janeiro de 2027 e tendem a impactar especialmente contribuintes com patrimônio mais elevado, que hoje recolhem 4% e poderão chegar ao teto de 8%.
Avaliação pelo valor de mercado pode elevar imposto
Outra alteração relevante diz respeito à base de cálculo do ITCMD, especialmente em casos de doação de cotas societárias. Até então, era comum que essas transmissões fossem tributadas com base no valor contábil dos ativos, geralmente inferior ao valor de mercado. Com a Lei Complementar 227, passa a ser exigida a adoção do valor de mercado dos bens, o que pode resultar em aumento do imposto devido.
De acordo com André, o Paraná já vinha adotando esse critério em determinadas situações. “Quando uma declaração de ITCMD de quotas de capital cai em auditoria, então não é uma novidade, apenas uma clareza maior.”
Por exemplo, um sócio integraliza no capital social de uma empresa um imóvel por 100.000,00. As quotas dessa empresa ficam no valor de 100.000,00. Se ele for realizar a doação das quotas para herdeiros, o valor do ITCMD será calculado sobre esse valor. Com a nova regra, esse imóvel será reavaliado e, se o valor de mercado dele for maior, as quotas também serão reavaliadas, sendo que a base de cálculo do ITCMD irá aumentar também.
Antecipação de doações pode crescer
Como os estados ainda precisam regulamentar e ajustar suas legislações à nova lei federal, há um período de transição. Nesse cenário, contribuintes podem optar por antecipar doações antes da entrada em vigor da progressividade.
Entre as estratégias possíveis estão a antecipação de doações para garantir tributação menor e a transferência de cotas de empresas familiares e holdings patrimoniais enquanto ainda é possível utilizar o valor contábil como base de cálculo.
As mudanças reforçam a necessidade de planejamento patrimonial diante do novo cenário do ITCMD, que tende a elevar a carga tributária sobre heranças e doações de maior valor.


