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Cartórios passam a adotar medidas contra violência patrimonial sofrida por mulheres

Provimento do Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas para proteger mulheres em escrituras, procurações, venda de imóveis e outros atos patrimoniais; levantamento aponta que 41% das brasileiras já sofreram violência patrimonial.

Mulher assina documento sobre uma mesa enquanto, ao lado, um homem permanece com os braços cruzados; ao fundo, uma terceira pessoa desfocada acompanha a reunião em ambiente de escritório.
Imagem ilustrativa feita com ChatGPT/ IA

Uma nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a reforçar o papel dos cartórios na prevenção da violência patrimonial contra mulheres. O Provimento CNJ nº 222/2026 estabelece diretrizes para que os serviços extrajudiciais identifiquem sinais de coação, pressão psicológica, dependência econômica e ausência de livre manifestação de vontade em atos patrimoniais realizados em todo o país.

A medida busca ampliar a proteção às mulheres em procedimentos como escrituras públicas, procurações, compra e venda de imóveis, financiamentos, transferências de bens e outros negócios patrimoniais relevantes.

O que é violência patrimonial contra a mulher?

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na legislação brasileira, embora ainda seja pouco conhecida pela população. Ela ocorre quando há retenção, destruição, subtração, controle ou limitação do acesso da mulher a bens, documentos, recursos financeiros ou patrimônio.

Na prática, pode se manifestar de diferentes formas, como impedir o acesso a contas bancárias, controlar gastos, reter documentos pessoais ou pressionar a assinatura de procurações, contratos, financiamentos e transferências de patrimônio.

Dados apontam que cerca de 41% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência patrimonial em relacionamentos. No serviço Ligue 180, esse tipo de agressão representa aproximadamente 5,4% dos registros realizados, embora especialistas alertem para a significativa subnotificação dos casos.

O que muda nos cartórios com a nova norma do CNJ

Com a entrada em vigor do provimento, os cartórios poderão adotar cautelas adicionais quando houver indícios de vulnerabilidade, constrangimento, dependência financeira ou possível pressão sobre a mulher envolvida no ato.

Entre as medidas previstas estão:

  • Atendimento reservado;
  • Entrevistas realizadas separadamente;
  • Uso de linguagem clara e acessível;
  • Observação de sinais de pressão emocional ou psicológica;
  • Suspensão do ato quando houver dúvida sobre a autonomia da decisão tomada.

A proposta é garantir que a manifestação de vontade ocorra de forma livre, consciente e sem interferências indevidas.

Especialista destaca avanço no combate à violência patrimonial

Para a advogada Helen Salomão, especialista em Direito Notarial, Imobiliário e Registral do Raasa Advogados, o provimento representa um importante avanço no reconhecimento da violência patrimonial como uma realidade frequentemente invisível nas relações familiares e afetivas.

“Muitas mulheres acabam assinando documentos, transferindo bens ou concedendo procurações em contextos de pressão psicológica, dependência financeira ou medo. Nem sempre existe violência física. Em muitos casos, o controle patrimonial acontece de forma velada e extremamente difícil de ser percebido”, explica.

Atenção também para atos eletrônicos e assinaturas digitais

Segundo a especialista, a norma também se destaca por abordar os riscos existentes nos atos eletrônicos realizados por videoconferência, modalidade que ganhou força com a digitalização dos serviços notariais.

“O Conselho Nacional de Justiça demonstra preocupação com situações em que a mulher participa de uma assinatura digital dentro do próprio ambiente familiar, eventualmente sendo monitorada ou pressionada por terceiros durante o ato eletrônico. Isso é extremamente relevante dentro da realidade atual do e-Notariado”, afirma Helen.

Embora o provimento alcance tanto os serviços notariais quanto os registrais, os principais impactos devem ocorrer na atividade notarial, em razão do contato direto dos tabeliães com as partes envolvidas nos atos jurídicos.

Capacitação para identificar sinais de violência

A regulamentação também prevê treinamento e capacitação continuada de notários, registradores e prepostos para identificar sinais de violência patrimonial, psicológica e moral, além de incentivar práticas de acolhimento e prevenção à revitimização.

De acordo com Helen Salomão, a iniciativa acompanha uma mudança mais ampla na compreensão da violência contra a mulher no Brasil.

“Existe hoje uma compreensão maior de que violência contra a mulher não se limita à agressão física. O controle financeiro, a manipulação emocional e a restrição da autonomia patrimonial também são formas graves de violência e podem gerar consequências profundas na vida dessas mulheres.”

A especialista ressalta que a medida não transforma os cartórios em órgãos de investigação, mas fortalece uma atuação preventiva e humanizada dentro das atribuições legais dos serviços extrajudiciais.

“O provimento reforça que segurança jurídica e proteção da dignidade da mulher precisam caminhar juntas. É uma mudança importante porque reconhece que os serviços extrajudiciais também podem atuar como espaços de proteção e prevenção.”

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