A Autorregulação do setor bancário criou novas regras que proíbem os bancos de condicionarem a concessão de crédito consignado à contratação de qualquer produto, serviço ou seguro. A medida se soma às iniciativas já adotadas para a proteção do consumidor e o combate a fraudes na oferta e contratação desse tipo de crédito.
As regras já estão em vigor e devem ser cumpridas por todas as instituições financeiras que integram a Autorregulação. Ao impor novas limitações à operação de crédito consignado, a medida reforça controles, responsabilidades e mecanismos de correção, com o objetivo de assegurar transparência e evitar abusos na relação entre bancos e clientes.
Contratação de produtos passa a ser facultativa e em contrato separado
De acordo com a nova regra, qualquer contratação de produtos, serviços ou seguros relacionados ao crédito consignado somente poderá ocorrer de forma facultativa, mediante instrumento contratual apartado. A norma garante ainda a manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do consumidor, vedando práticas de venda casada.
O aprimoramento das regras é resultado do monitoramento contínuo de reclamações e do diálogo permanente com o INSS, reguladores e órgãos de proteção e defesa do consumidor. A iniciativa reafirma princípios como liberdade de escolha, transparência e combate a práticas abusivas no mercado financeiro.
Setor bancário reforça compromisso com liberdade de escolha
Para Isaac Sidney, presidente da Febraban, a nova medida deixa claro o posicionamento do setor. “Ao enfrentar práticas como essas de vendas condicionadas, reafirmamos, de maneira inequívoca, que o setor não pactua com condutas que violem a vontade do consumidor, ou seja, os bancos querem garantir a liberdade de escolha, combater contratações não solicitadas e fortalecer mecanismos de prevenção e correção de práticas abusivas”, afirma.
Na avaliação de Leandro Vilain, CEO da ABBC – Associação Brasileira de Bancos, a iniciativa contribui para elevar o padrão de conduta do mercado. “Essa medida fortalece a relevância do crédito consignado e eleva o padrão de conduta do mercado. Ao deixar explícito que qualquer produto associado ao consignado só pode ser contratado dentro de padrões pré-estabelecidos, o setor dá um passo importante para ampliar a confiança do consumidor, prevenir abusos e garantir uma relação mais equilibrada e transparente entre bancos e clientes”, afirma.
O que é a Autorregulação do Consignado
A Autorregulação do Consignado é uma iniciativa da Febraban e da ABBC voltada a coibir o assédio comercial e as fraudes na oferta e contratação de crédito consignado público e privado. As regras são direcionadas à proteção do consumidor e à qualificação de correspondentes bancários, aplicando-se tanto a empréstimos consignados quanto a cartões de crédito consignados.
Os compromissos assumidos voluntariamente pelos bancos são constantemente atualizados para incorporar novas medidas de fortalecimento do sistema financeiro e de ampliação da proteção ao consumidor.
Sanções e alcance da Autorregulação
Desde o início da Autorregulação, em 2020, mais de 2,1 mil sanções foram aplicadas a correspondentes bancários. Deste total, 128 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo, ficando impedidos de prestar serviços às instituições financeiras autorreguladas.
O descumprimento das regras também sujeita os bancos à aplicação de multas e outras sanções, além de medidas administrativas contra correspondentes e agentes de crédito, que podem incluir a suspensão definitiva da atuação junto às instituições participantes.
Atualmente, 76 instituições financeiras integram a Autorregulação, representando cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no Brasil.


